Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Especialização por Assunto "Humanitarian visa"

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    • Refúgio e acolhimento humanitário no ordenamento jurídico brasileiro 

      Espírito Santo, Sílvia Lopes de Figueiredo do (2017) [Trabalho de conclusão de especialização]
      O presente estudo explora a legislação brasileira sobre o visto de refúgio e as situações que deram origem à Resolução Normativa nº 97/2012 que versa sobre o visto humanitário. Parte-se da bibliografia sobre o tema para ...