Listar Tesinas de Curso de Especialización por tema "Horizontal Efficacy of Fundamental Rights"
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais : a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais
(2017) [Tesinas de especialización]O trabalho examina a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares: tema denominado como a “Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais”. Expõe a evolução histórica do tema a partir da original ...