Browsing Final Papers - Specialization Courses by Subject "Damage environmental"
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Dano ambiental e os limites da responsabilidade do Estado
(2016) [Work completion of specialization]A responsabilidade civil em matéria ambiental é objetiva, esse entendimento está consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência brasileira. O presente trabalho tem seu estudo direcionado à Tutela do Meio Ambiente, ...