Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Especialização por Autor "Paes, Alan Salvador"
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Administração pública e aplicação do direito administrativo contemporâneo: juridicidade administrativa, princípios e controle da validade (procedimental e material) dos atos administrativos
Paes, Alan Salvador (2017) [Trabalho de conclusão de especialização]A partir da noção de juridicidade administrativa, que denota a necessidade de observância pela Administração do conjunto das normas do sistema jurídico, modificaram-se os parâmetros de aplicação do direito para a Administração, ...