Listar Tesinas de Curso de Especialización por autor "D’Souza, Fabrice Caravajal"
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A legalidade da cobrança do ponto adicional e o consumidor
D’Souza, Fabrice Caravajal (2014) [Tesinas de especialización]A partir deste trabalho, se buscará analisar a finalidade e papel da Anatel, bem como a autonomia de suas decisões de caráter técnico. Utilizar-se-á, portanto, de doutrina e jurisprudência, a fim de estabelecer critérios ...