Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Especialização por Assunto "Extracontractual"
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Responsabilidade civil do estado por conduta omissiva nos danos ambientais
(2016) [Trabalho de conclusão de especialização]Este trabalho trata da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva nos danos ambientais. Seu conteúdo visa o esclarecimento, ainda que superficial, da responsabilidade da Administração Pública por condutas omissivas ...