Listar Tesinas de Curso de Especialización por tema "Supplemental competence"
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Competência suplementar do município na Constituição Federal de 1988
(2017) [Tesinas de especialización]O presente estudo tem como finalidade uma releitura do tema relativo à competência suplementar dos municípios, nos termos propostos pela Constituição Federativa de 1988. Para desenvolvimento do referido tema, realizou-se ...