Browsing Final Papers - Specialization Courses by Subject "Systematic interpretation"
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A prorrogação da licença gestante e da licença paternidade do servidor público federal nos casos de acumulação legal de cargos públicos diante da vedação contida no artigo 4º da lei 11.770/08 : uma análise à luz do princípio constitucional da proteção à família
(2017) [Work completion of specialization]Analisa o histórico da legislação brasileira sobre o tema da licença-maternidade e licença-paternidade. Aponta e evolução histórica da matéria com a entrada em vigor da Lei 11.770/08 que cria o Programa Empresa Cidadã e ...