Browsing Final Papers - Specialization Courses by Subject "Garantia constitucional"
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Garantias constitucionais na aplicação da pena
(2016) [Work completion of specialization]A pena privativa de liberdade é a mais grave das sanções previstas em nosso ordenamento jurídico. O método utilizado pelo magistrado para determinar a quantificação da pena é denominado trifásico utilizado pelo Código ...