A Lei 11.445 : o novo marco regulatório do saneamento no Brasil e seu impacto nas empresas públicas de água e esgoto : um estudo de caso

Abstract

O saneamento ambiental é uma política pública ainda muito deficiente no Brasil. O Governo Federal conseguiu levar água tratada para mais de 85% da população das cidades brasileiras entre os anos 70 e 80, mas descuidou do esgotamento sanitário. Estima-se que é necessário investir cerca de 300 bilhões de reais para se implantar coleta e tratamento de esgoto em todas áreas urbanas do país. Para fazer frente a esse desafio, foi aprovada em 2007 a Lei 11445, Marco Legal do Saneamento, que estabeleceu regras e metas para suprir essa deficiência, que é condição fundamental para atender as necessidades básicas de saúde e meio ambiente da população. Entre as diretrizes, encontra-se obrigatoriedade dos municípios elaborarem seus Planos Municipais de Saneamento e estabelecerem contratos-programas com os operadores de saneamento, entre os quais se encontra a CORSAN. Para cumprir os compromissos com as municipalidades, a companhia gaúcha habilitou uma série de projetos a serem financiados pelo Governo Federal, através da Caixa Federal e BNDES. No entanto, para fazer jus a esses recursos, a CORSAN se comprometeu a incluir uma nova etapa nos seus projetos denominada de Projeto Técnico de Trabalho Socioambiental, que envolve a interlocução com os beneficiários pelos empreendimentos, através de programas de educação ambiental e mobilização comunitária. Esta pesquisa é o estudo de caso do trabalho socioambiental realizado pela estatal gaúcha junto à ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Passo Fundo entre os anos 2011 e 2014. A monografia está dividida em quatro capítulos: o primeiro faz uma rápida introdução à temática do saneamento, apresenta a metodologia e os objetivos do trabalho. Os dois capítulos seguintes são uma revisão bibliográfica: o segundo sobre Gestão de Projetos e o terceiro sobre Saneamento e o Novo Marco Legal. O quarto e último capítulo é o estudo de caso em si, compreendido por três seções principais: análises sobre o funcionamento das áreas socioambiental e de projetos de engenharia da companhia e sobre o projeto de Passo Fundo.