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dc.contributor.advisorBonilha, Ana Lúcia de Lourenzipt_BR
dc.contributor.authorGijsen, Luciana Isabel Prates da Silvapt_BR
dc.date.accessioned2014-12-05T02:17:03Zpt_BR
dc.date.issued2007pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/107827pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de estudo exploratório com o objetivo de conhecer as bases legais que respaldam a enfermeira para o exercício da orientação para a anticoncepção de adolescentes na legislação brasileira. Constitui-se de análise de documentos - Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA), Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e Lei do Exercício Profissional da Enfermagem e materiais referentes ao tema. Analisaram-se os aspectos legais relacionados à anticoncepção de adolescentes encontrados nos referidos documentos. Concluiu-se que o ECA sustenta a autonomia do adolescente para a sua anticoncepção (BRASIL, 1990). A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem respalda legalmente a enfermeira para a orientação do adolescente à anticoncepção por meio das ações privativas da enfermeira, como consulta e prescrição da assistência de enfermagem e através da participação e execução na programação de saúde, planos assistenciais de saúde como integrante da equipe de saúde (COFEN, 1986) Já, o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem determina o dever do segredo profissional referente ao adolescente no que concerne ao atendimento individualizado (COFEN, 2007). Através do estudo fica claro a necessidade de existirem leis mais específicas sobre os direitos sexuais e reprodutivos do adolescente nos documentos analisados. Essas medidas são almejadas para a maior garantia do direito do adolescente à anticoncepção e da ampla proteção legal do profissional que atende as necessidades do publico adolescente.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectAnticoncepção : Adolescente : Brasilpt_BR
dc.titleAspectos legais relacionados à anticoncepção dos adolescentes no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000647012pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentEscola de Enfermagempt_BR
dc.degree.date2007pt_BR
dc.degree.graduationEnfermagempt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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