Aspectos legais relacionados à anticoncepção dos adolescentes no Brasil
dc.contributor.advisor | Bonilha, Ana Lúcia de Lourenzi | pt_BR |
dc.contributor.author | Gijsen, Luciana Isabel Prates da Silva | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2014-12-05T02:17:03Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2007 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/107827 | pt_BR |
dc.description.abstract | Trata-se de estudo exploratório com o objetivo de conhecer as bases legais que respaldam a enfermeira para o exercício da orientação para a anticoncepção de adolescentes na legislação brasileira. Constitui-se de análise de documentos - Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA), Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e Lei do Exercício Profissional da Enfermagem e materiais referentes ao tema. Analisaram-se os aspectos legais relacionados à anticoncepção de adolescentes encontrados nos referidos documentos. Concluiu-se que o ECA sustenta a autonomia do adolescente para a sua anticoncepção (BRASIL, 1990). A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem respalda legalmente a enfermeira para a orientação do adolescente à anticoncepção por meio das ações privativas da enfermeira, como consulta e prescrição da assistência de enfermagem e através da participação e execução na programação de saúde, planos assistenciais de saúde como integrante da equipe de saúde (COFEN, 1986) Já, o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem determina o dever do segredo profissional referente ao adolescente no que concerne ao atendimento individualizado (COFEN, 2007). Através do estudo fica claro a necessidade de existirem leis mais específicas sobre os direitos sexuais e reprodutivos do adolescente nos documentos analisados. Essas medidas são almejadas para a maior garantia do direito do adolescente à anticoncepção e da ampla proteção legal do profissional que atende as necessidades do publico adolescente. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Anticoncepção : Adolescente : Brasil | pt_BR |
dc.title | Aspectos legais relacionados à anticoncepção dos adolescentes no Brasil | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 000647012 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Escola de Enfermagem | pt_BR |
dc.degree.date | 2007 | pt_BR |
dc.degree.graduation | Enfermagem | pt_BR |
dc.degree.level | graduação | pt_BR |
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