Aspectos legais relacionados à anticoncepção dos adolescentes no Brasil

Abstract

Trata-se de estudo exploratório com o objetivo de conhecer as bases legais que respaldam a enfermeira para o exercício da orientação para a anticoncepção de adolescentes na legislação brasileira. Constitui-se de análise de documentos - Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA), Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e Lei do Exercício Profissional da Enfermagem e materiais referentes ao tema. Analisaram-se os aspectos legais relacionados à anticoncepção de adolescentes encontrados nos referidos documentos. Concluiu-se que o ECA sustenta a autonomia do adolescente para a sua anticoncepção (BRASIL, 1990). A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem respalda legalmente a enfermeira para a orientação do adolescente à anticoncepção por meio das ações privativas da enfermeira, como consulta e prescrição da assistência de enfermagem e através da participação e execução na programação de saúde, planos assistenciais de saúde como integrante da equipe de saúde (COFEN, 1986) Já, o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem determina o dever do segredo profissional referente ao adolescente no que concerne ao atendimento individualizado (COFEN, 2007). Através do estudo fica claro a necessidade de existirem leis mais específicas sobre os direitos sexuais e reprodutivos do adolescente nos documentos analisados. Essas medidas são almejadas para a maior garantia do direito do adolescente à anticoncepção e da ampla proteção legal do profissional que atende as necessidades do publico adolescente.