Navegação por Assunto "Tutela giurisdizionale"
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A ação civil pública como meio para tutela jurisdicional dos direitos : liquidação e cumprimento
(2008) [Dissertação]O presente trabalho realiza uma análise sobre a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos pela via da ação civil pública, apresentando-a como um reflexo do direito fundamental à tutela ... -
A técnica de efetivação da tutela jurisdicional na perspectiva do princípio da congruência
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia questiona a necessidade de submissão das técnicas de efetivação da tutela jurisdicional ao princípio da congruência, segundo o qual deve haver correlação entre os pedidos das partes e o pronunciamento ...
