Navegação por Assunto "Tomada de decisão apoiada"
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A evolução do instituto da curatela e o advento da tomada de decisão apoiada através do Estatuto da Pessoa com Deficiência ‒ Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Ao longo da história, o legislador sempre procurou proteger o relativamente incapaz, principalmente através do instituto da curatela. No entanto, da mesma forma, as pessoas com deficiência, mesmo possuindo capacidade, ...