• O controle das agências reguladoras 

      Carvalho, Luciana Luso de (2007) [Trabalho de conclusão de especialização]
      Este trabalho tem por objetivo apresentar um panorama do controle a que estão sujeitas as agências reguladoras, sobretudo em relação à competência discricionária exercida na atividade-fim. Para isso, é analisado o controle ...