Navegação por Assunto "The autonomy of regulatory agencies"
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O controle das agências reguladoras
(2007) [Trabalho de conclusão de especialização]Este trabalho tem por objetivo apresentar um panorama do controle a que estão sujeitas as agências reguladoras, sobretudo em relação à competência discricionária exercida na atividade-fim. Para isso, é analisado o controle ...