Navegação por Assunto "RE 593.849/MG"
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A inconstitucionalidade da complementação da base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho analisa a constitucionalidade da exigência da complementação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva nos casos em que a base de cálculo efetiva é superior a presumida. ...