• Medida socioeducativa de internação: análise de jurisprudência 

      Santos, Natália Piffero dos (2011) [Trabalho de conclusão de graduação]
      O presente trabalho trata da medida socioeducativa de internação, que é a resposta estatal privativa de liberdade ao adolescente que pratica ato infracional - conduta tipificada em lei como crime ou contravenção. A pesquisa ...