Navegação por Assunto "Processo penal : Legislação : Brasil"
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Medida socioeducativa de internação: análise de jurisprudência
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho trata da medida socioeducativa de internação, que é a resposta estatal privativa de liberdade ao adolescente que pratica ato infracional - conduta tipificada em lei como crime ou contravenção. A pesquisa ...