Navegação por Assunto "Principle of impersonality"
Resultados 1-1 de 1
-
A suspeição do Delegado de Polícia : entre a legalidade e a constitucionalidade
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem como problema de pesquisa a averiguação da aparente colisão entre o art. 107 do Código de Processo Penal e o art. 37, caput, da Constituição Federal, sendo que tal averiguação ocorreu mediante a ...