Listar por tema "Principle of impersonality"
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A suspeição do Delegado de Polícia : entre a legalidade e a constitucionalidade
(2023) [Tesinas de grado]A presente monografia tem como problema de pesquisa a averiguação da aparente colisão entre o art. 107 do Código de Processo Penal e o art. 37, caput, da Constituição Federal, sendo que tal averiguação ocorreu mediante a ...