Navegação por Assunto "Principle of administrative legality"
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O sentido do princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro contemporâneo o olhar para o processo administrativo
(2023) [Dissertação]O presente trabalho intenta investigar o sentido que o princípio da legalidade administrativa possui no âmbito do direito administrativo brasileiro contemporâneo, considerando, sobretudo, a forma como se dá sua operabilidade ...