Browsing by Subject "Principle of administrative legality"
Now showing items 1-1 of 1
-
O sentido do princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro contemporâneo o olhar para o processo administrativo
(2023) [Dissertation]O presente trabalho intenta investigar o sentido que o princípio da legalidade administrativa possui no âmbito do direito administrativo brasileiro contemporâneo, considerando, sobretudo, a forma como se dá sua operabilidade ...