Navegação por Assunto "Price competition"
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Das sanções que limitam o direito de licitar e contratar o poder público
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]No presente trabalho são estudadas as sanções que restringem o direito dos particulares, pessoas físicas ou jurídicas, de participar de licitações e de contratar com o Poder Público. Na primeira parte o fenômeno sancionatório ...