Navegação por Assunto "Inter-american convention on maintenance obligation"
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Procedimentos, efetividade e jurisprudência na prestação de alimentos internacionais à criança e ao adolescente
(2018) [Trabalho de conclusão de especialização]A presente monografia tem por objetivo analisar os procedimentos, efetividade e jurisprudência na prestação de alimentos internacionais à criança e ao adolescente. O ponto de partida dá-se através da análise evolutiva das ...