Navegação por Assunto "Innovations of the law"
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Lei dos juizados especiais da fazenda pública : (principais inovações e questões controvertidas)
(2015) [Trabalho de conclusão de especialização]O trabalho visa o estudo da Lei nº 12.153/09. Para tanto, analisa os principais aspectos da lei especial do juizado da fazenda pública, traz um breve histórico da criação do sistema dos juizados e cita os princípios ...