Navegação por Assunto "Impeachment of supreme court justices"
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Impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal : reflexões críticas acerca da legislação
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho analisou o instrumento jurídico do Impeachment e sua aplicabilidade aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Partiu-se de uma análise dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e do Princípio ...