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A natureza regressiva da tributação sobre o consumo : o caso do ICMS
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho visa realizar uma análise do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), sob o ponto de vista da sua incidência sobre o consumo, considerando a sua natureza regressiva. O estudo analisa a base ...