Navegação por Assunto "Emergency protective measures"
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As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 e a sua (in)eficácia
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Em que pese a violência doméstica e familiar no Brasil seja um problema que sempre existiu na sua história, a legislação que objetiva proteger a vítima deste tipo de violência possui menos de duas décadas de existência, ... -
A utilização de Medidas Protetivas de Urgência nos casos de feminicídio (consumados e tentados) em Porto Alegre
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Este Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Sociais, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul analisou as aplicações de Medida Protetiva de Urgência (MPU) em 67 processos judiciais de feminicídios em tramitação na ...