Browsing by Subject "Emergency protective measures"
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As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 e a sua (in)eficácia
(2023) [Work completion of graduation]Em que pese a violência doméstica e familiar no Brasil seja um problema que sempre existiu na sua história, a legislação que objetiva proteger a vítima deste tipo de violência possui menos de duas décadas de existência, ... -
A utilização de Medidas Protetivas de Urgência nos casos de feminicídio (consumados e tentados) em Porto Alegre
(2023) [Work completion of graduation]Este Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Sociais, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul analisou as aplicações de Medida Protetiva de Urgência (MPU) em 67 processos judiciais de feminicídios em tramitação na ...