Navegação por Assunto "Burdens and benefits of urbanization"
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Responsabilidade ex ante, concertação e o planejamento urbano : fundamentos das obrigações urbanísticas e ambientais no contexto da produção da cidade
(2021) [Tese]A tese trata das obrigações urbanísticas e ambientais, definidas no licenciamento e por meio da concertação entre o Município e os empreendedores privados. Tem por objetivo principal identificar critérios jurídicos ...