Listar por autor "Seibt, Fabíola"
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Limites materiais explícitos ao poder de reforma da constituição
Albrecht, Sofia Mentz; Seibt, Fabíola (1995) [Resumen publicado en evento] -
Limites materiais explícitos ao poder de reforma da constituição. 3ª fase: interpretação dos incisos I e II do Art. 60, Par. 4º da CRFB/88
Seibt, Fabíola; Albrecht, Sofia Mentz (1997) [Resumen publicado en evento]