Browsing by Author "Seibt, Fabíola"
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Limites materiais explícitos ao poder de reforma da constituição
(1995) [Abstract published in event] -
Limites materiais explícitos ao poder de reforma da constituição. 3ª fase: interpretação dos incisos I e II do Art. 60, Par. 4º da CRFB/88
(1997) [Abstract published in event]
