Navegação por Assunto "Voluntary submission"
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A (in)viabilidade da prisão em flagrante no caso de apresentação espontânea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho analisa as implicações da apresentação espontânea do agente na prisão em flagrante delito, assim como aprecia a posterior possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Com esse fim, examinam-se os ...