Navegação por Assunto "Processo administrativo fiscal"
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Controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário
(2006) [Dissertação]Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo. Procede-se a uma análise ... -
Necessidade do duplo grau de jurisdição para o julgamento dos processos administrativos tributários no âmbito da união
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade de redução das etapas de julgamento administrativo, em obediência ao ordenamento constitucional pátrio e à legislação processual vigentes, sem que ocorra ...