Navegação por Assunto "Privileged Drug Trafficking"
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Hiperencarceramento : em que medida o afastamento da hediondez do tráfico de drogas privilegiado contribui para a redução da população carcerária
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O modelo proibicionista adotado na legislação penal brasileira referente às drogas, sob forte influência norte-americana, causou resultados lesivos ao sistema carcerário e à sociedade como um todo. Com o advento da ... -
Tráfico privilegiado : uma análise dos critérios definidores da dedicação às atividades criminosas
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]A Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) inovou ao estabelecer uma minorante em seu art. 33, §4º - denominada “tráfico privilegiado” - possibilitando a redução de pena ao réu condenado pelo crime de tráfico de drogas que cumpra, ...
