Navegação por Assunto "Principle of Fungibility of appeal"
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A aplicabilidade da fungibilidade recursal no código de processo civil de 2015
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O princípio da fungibilidade recursal consiste na possibilidade de aceitar um recurso interposto erroneamente como adequado nos casos em que haja dúvida acerca do cabimento daquele recurso em frente ao tipo de decisão ...