Navegação por Assunto "Fundamental principles"
Resultados 1-1 de 1
-
A limitação dos descontos em folha do consumidor e a proteção ao superendividamento
(2016) [Trabalho de conclusão de especialização]O objetivo do presente estudo é demonstrar a possibilidade de aplicar-se uma lei ordinária em analogia a uma lei complementar, em razão dos princípios e direitos fundamentais, que emanam da Constituição Federal de 1988, ...