Listar por tema "Fundamental principles"
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A limitação dos descontos em folha do consumidor e a proteção ao superendividamento
(2016) [Tesinas de especialización]O objetivo do presente estudo é demonstrar a possibilidade de aplicar-se uma lei ordinária em analogia a uma lei complementar, em razão dos princípios e direitos fundamentais, que emanam da Constituição Federal de 1988, ...