Navegação por Assunto "Freedom and party autonomy"
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A lei da liberdade econômica e a revisão contratual a partir do caso : o cara da luva de pedreiro
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem como objetivo analisar a questão da revisão contratual posta pela Lei da Liberdade Econômica. Para tanto, serão apresentados, inicialmente, os princípios constitucionais que guiam os negócios ...