Navegação por Assunto "Expansionist criminal law and exception"
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Revogação na execução da pena de prisão após condenação nas instâncias ordinárias : reflexo no direito penal depois da (nova) decisão do STF em 2019
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem como foco a análise de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) frente às Ações Diretas de Constitucionalidade – ADC 43, 44 e 54 nos anos de 2016/ 19, nas quais foram discutidas a possibilidade de ...