Navegação por Assunto "Collective protection of rights"
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Class action no Brasil : possíveis benefícios e malefícios que a conversão de uma ação individual em coletiva traria se implementada no ordenamento jurídico brasileiro
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O Brasil possui grande número de processos ativos, de modo que é necessário refletir sobre formas de reduzir essa quantidade imensa de demandas, que muitas vezes são identicas. Existe um sistema de tutela de direitos ...