Listar por tema "Trabalho irregular"
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A súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho e os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores
(2014) [Tesinas de especialización]De acordo com o art. 37, II, da Constituição Federal, é vedada a contratação de pessoas para ocupar cargos, empregos ou funções públicas sem a prestação de concurso público. Entretanto, é comum haver relações de trabalho ...