Listar por tema "Processo administrativo fiscal"
Mostrando ítems 1-2 de 2
-
Controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário
(2006) [Tesis de maestría]Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo. Procede-se a uma análise ... -
Necessidade do duplo grau de jurisdição para o julgamento dos processos administrativos tributários no âmbito da união
(2015) [Tesinas de grado]O presente trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade de redução das etapas de julgamento administrativo, em obediência ao ordenamento constitucional pátrio e à legislação processual vigentes, sem que ocorra ...