Listar por tema "Just cause"
Mostrando ítems 1-1 de 1
-
O termo de ajustamento de conduta e os seus reflexos na esfera criminal ambiental
(2015) [Tesinas de especialización]O termo de ajustamento de conduta firmado pelo Ministério Público - ou pelos órgãos públicos legitimados - com os agentes infratores da lei ambiental tem sido, malgrado o sistema da independência das instâncias adotado ...