Browsing by Subject "Just cause"
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O termo de ajustamento de conduta e os seus reflexos na esfera criminal ambiental
(2015) [Work completion of specialization]O termo de ajustamento de conduta firmado pelo Ministério Público - ou pelos órgãos públicos legitimados - com os agentes infratores da lei ambiental tem sido, malgrado o sistema da independência das instâncias adotado ...