Listar por tema "Fundamental right to administrative probity"
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Legitimidade nas ações de improbidade administrativa : análise das mudanças promovidas pela lei 14.230/21
(2022) [Tesinas de especialización]Este trabalho tem por objetivo analisar as mudanças na ação de improbidade administrativa promovidas pela Lei 14.230/21, com ênfase na retirada de legitimidade da pessoa jurídica interessada para a propositura da ação e ...