Listar por tema "Commission on the limits of the continental shelf"
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O Brasil, a plataforma continental e o direito internacional
(2014) [Tesinas de grado]Os Estados costeiros, consoante a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, podem estender sua soberania sobre os recursos naturais vivos e não vivos presentes em sua plataforma continental quando ela ultrapassar ... -
Política internacional dos oceanos : caso brasileiro sobre o processo diplomático para a plataforma continental estendida
(2013) [Tesis]A diversidade do uso do espaço oceânico e a antiga concepção da “doutrina da liberdade dos mares” forçou uma readequação do ordenamento político-econômico e espacial do ecossistema oceânico. Este redirecionamento, que ...