Browsing by Subject "Territorial Clause"
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Cláusula de exclusividade territorial nos contratos de franquia : análise à luz do direito contratual e concorrencial
(2017) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem por objeto o Contrato de Franquia Empresarial. No tocante ao seu desenvolvimento, tem o propósito de analisar a Cláusula de Exclusividade Territorial, observando as vantagens e desvantagens da mesma ...