Browsing by Subject "Restriction of rights"
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A aplicação da interceptação telefônica de acordo com a lei 9.296/96 e as garantias fundamentais : análise de caso
(2011) [Work completion of graduation]O presente trabalho trata da medida de quebra de sigilo telefônico em juízo penal, que é uma restrição aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade do indivíduo por parte do Estado, regulada na Lei 9.296/96. A ... -
Interceptação telefônica : as (im)possibilidades de decretação da medida no direito processual penal brasileiro e os casos de classificação como prova ilícita
(2014) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem, como objetivo, analisar a medida de interceptação telefônica no ordenamento jurídico nacional, e traçar um panorama com as hipóteses em que esta será considerada como prova ilícita. Para tanto, ...