Browsing by Subject "Multa punitiva"
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A responsabilidade tributária da empresa sucessora em relação às multas moratórias e punitivas
(2014) [Work completion of graduation]O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 923.012, consolidou o entendimento segundo o qual a empresa sucessora responde não só pelos tributos não pagos pela empresa sucedida, como também pelas ...